Decreto nº 76.809 de 16/12/1975
Decreto nº 76.809 de 16/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 675.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16749, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 17004, col. 1) |
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Catálogo |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS (FDAE) , MELHORIA , TRANSPORTE FERROVIARIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1976] (p. 15215, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |