DECRETO Nº 76.809, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre aos Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial de CR$ 675.000.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei número 6.272, de 28 de novembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial no valor de CR$ 675.000.000,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros ), para atender despesas a seguir discriminadas.
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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2803.16895451.122 | - Melhoramentos nos Transportes Ferroviários Suburbanos do Grande Rio |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programa Especial | 675.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de Exercício Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 76.809, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre aos Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial de CR$ 675.000.000,00 para o fim que especifica.
(Publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1975
Na página 16.750, 1ª coluna, nas assinaturas
Onde se lê:
Ernesto Geisel
Mário Henrique Sinonsen
Dirceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Leia-se:
Ernesto Geisel
Mário Henrique Sinonsen
João Paulo dos Reis Velloso