Decreto nº 76.871 de 22/12/1975
Decreto nº 76.871 de 22/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O VALOR TRIBUTAVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.99 (CIGARROS), DA TABELA ANEXA AO DECRETO 73.340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MARGEM BRUTA DO VAREJISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16997, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |