Decreto nº 76.884 de 22/12/1975
Decreto nº 76.884 de 22/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 870.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 17001, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , ATENDIMENTO , DESPESA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1976] (p. 4967, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |