DECRETO Nº 77.117, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1976.
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º É fixada a alíquota de 0% (zero por cento) para as mercadorias Classificadas no Código 25.03.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1976.
Brasília, 6 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen