Decreto nº 77.117 de 06/02/1976
Decreto nº 77.117 de 06/02/1976
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Ementa | FIXA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/02/1976] (p. 1893, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MINERIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |