Decreto nº 77.321 de 22/03/1976
Decreto nº 77.321 de 22/03/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, AS AGUAS DOS CURSOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/1976] (p. 3873, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , RIO SANTA MARIA DA VITORIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , RIO GAVIÃO , RIO SABAUMA , ESTADO DA BAHIA (BA) , RIO BIRITIBA MIRIM , RIO LAVRINHAS , RIO JUNDIAIZINHO , RIO JUNDIAI , RIO TAIAÇUPEBA AÇU , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , RIO BAU , RIO LUIS ALVES , RIO ANGICOS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |