Decreto nº 77.330 de 24/03/1976
Decreto nº 77.330 de 24/03/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1976] (p. 3945, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1976] (p. 4215, col. 3) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , TERRENO , ZONA URBANA , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |