DECRETO Nº 78.401, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976.
Abre à Presidência da República em favor do Serviço Nacional da Informações, Escola Nacional de Informações e Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o critério suplementar de Cr$ 60.313.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, da Escola Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.313.500,00 (sessenta milhões, trezentos e treze mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
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| Cr$1,00 |
1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1104 | Serviço Nacional de Informações |
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1104.06291694.070 | Direção, Coordenação e Execução das Atividades de Informação e Contra-Informação |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ | 11.200.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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02 | Despesas Variáveis ................................................ | 400.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ....................... | 1.200.000 |
1111 | Escola Nacional de Informações |
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1111.06292172.031 | Manutenção do Ensino |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis ................................................ | 4.700.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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02 | Despesas Variáveis ................................................ | 180.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ....................... | 950.000 |
1114 | Secretaria de Planejamento Entidades Supervisionadas |
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1114.03070212.802 | Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social |
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3.2.7.5 | Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | Pessoal ................................................................... | 568.400 |
07 | Contribuições de Previdência Social ...................... | 125.100 |
1114.03090402.802 | Atividade a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico Social |
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3.2.7.5 | Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | Pessoal ................................................................... | 2.850.0000 |
07 | Contribuições de Previdência Social ...................... | 627.000 |
1114.03090452.802 | Atividade a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social |
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3.2.7.5 | Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | Pessoal ................................................................... | 28.580.000 |
02 | Contribuições de Previdência Social ....................... | 6.209.000 |
1114.03092172.802 | Atividade a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social |
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3.2.7.5 | Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | Pessoal ................................................................... | 2.250.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social ...................... | 474.000 |
| TOTAL .................................................................... | 60.313.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1100 e 3900, a saber:
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| Cr$1,00 |
1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1104 | Serviço Nacional de Informações |
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Atividade | 1104.06291694.070 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis ............................................................. | 1.000.000 |
3900 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência .................................................... | 59.313.500 |
| TOTAL ................................................................................. | 60.313.500 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
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| Cr$1,00 |
4100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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| Entidades Supervionadas |
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4102 | Instituto de Planejamento Econômico e Social |
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4102.03070212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos ............................. | 693.500 |
4102.03090402.006 | Programação e Acompanhamento do Orçamento ................. | 3.477.000 |
4102.03090454.083 | Planejamento e Pesquisas Setoriais ...................................... | 34.789.000 |
4102.03092174.082 | Capacitação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Econômico ................................................. | 2.724.000 |
| TOTAL ................................................................................... | 41.683.500 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
João Baptista de Oliveira Figueiredo