Decreto nº 78.965 de 16/12/1976
Decreto nº 78.965 de 16/12/1976
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Ementa | CRIA O REGISTRO DE OBRAS MUSICAIS GRAVADAS OU FIXADAS EM QUALQUER TIPO DE SUPORTE MATERIAL, ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 74 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 20.493, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, PARAGRAFO AO ARTIGO 41 DO DECRETO 61.123, DE 1 DE AGOSTO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1976] (p. 16431, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITO AUTORAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGISTRO , MUSICA , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , NORMAS , REGISTRO , MUSICA , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |