DECRETO nº 78.979, de 20 de dezembro de 1976.
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Revisão do Ministério dos Transportes o crédito especial de Cr$ 328.000.000.00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 6.382, de 7 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial no valor de Cr$ 328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas a seguir discriminadas:
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| Cr$ 1,00 |
| - PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Minstério dos Transpostes |
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2905.16885311.924 | - Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 139.200.000 |
2905.16885312.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 100.000.000 |
3000 | - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
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3004 | - Recursos sob Supervisão do Ministéio dos Transportes |
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3004.16881813.551 | - Cota-Parte dos Estados, D.F. e Territórios do Imposto sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas |
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4.3.7.2 | - Entidades Estaduais |
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03 | - Vinculações de Receita | 88.800.000 |
| - TOTAL | 328.000.000 |
| - Detalhamento de Programa de Trabalho a Conta de Recursos Vinculados |
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2900 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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2905.16885311.924 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 139.200.000 |
03 | - Imposto sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | 139.200.000 |
2905.16885312.924 | - Atividades a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem | 100.000.000 |
03 | - Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | 100.000.000 |
3000 | - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
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3004 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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3004.16881813.551 | - Cota-Parte dos Estados, D.F. e Territórios do Imposto sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | 88.800.000 |
03 | - Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | 88.800.000 |
| TOTAL | 328.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da aplicação do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 77.789, de 9 de junho de 1976, na forma do disposto no artigo 43 § 1º do item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito especial aberto pelo presente Decreto, no Orçamento Próprio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, obedecerá a seguinte programação:
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| Cr$ 1,00 |
| SUPLEMENTANDO |
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5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5704 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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5704.16885311.162 | - Restauração de Rodovias | 139.200.000 |
5704.16885312.216 | - Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário | 100.000.000 |
| TOTAL | 239.200.000 |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
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5704.16885311.162 | - Restauração de Rodovias | 139.200.000 |
03 | - Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | 139.200.000 |
5704.16885312.216 | - Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário | 100.000.000 |
03 | - Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | 100.000.000 |
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| 239.200.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso