Decreto nº 79.007 de 23/12/1976
Decreto nº 79.007 de 23/12/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 27.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1976] (p. 16710, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
TRANSFERENCIA , ESTADOS , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , TRANSFERENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |