DECRETO Nº 79.205, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1977
Acrescenta letra e parágrafo ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída, no artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, a letra c, com a seguinte redação:
"c) quando a utilização dos meios de transportes previstos neste Decreto envolvam valores, documentação de caráter sigiloso, ou em casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança de bens, equipamentos e valores."
Art. 2º Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, com a seguinte redação:
"§ 3º - A utilização do disposto na letra "c" deste artigo deverá ser objeto de justificação perante a Presidência da República, que julgará do acerto da medida, e se for o caso, determinará a responsabilidade daquele que invocar o dispositivo".
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso