Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 79.459, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP.
(Publicado no Diário Oficial de 31 de março de 1977).
Retificação
Na página nº 3.719, 1ª coluna, no artigo 3º,
ONDE SE LÊ:
.... nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destinem, peção, revogadas as disposições em conto, do lucro líquido de cada exercício à distribuição de dividendos.
LEIA-SE:
.... nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destinem, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício à distribuição de dividendos.