DECRETO Nº 79.591, DE 26 DE ABRIL DE 1977.
Incorpora a Comissão Nacional de Belas Artes à Fundação Nacional de Arte- FUNARTE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição e de acordo com o disposto nos artigos 1º § 2º e 8º da Lei nº 6.312 de 16 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º Fica incorporada à Fundação Nacional de Arte- FUNARTE a Comissão Nacional de Belas Artes, criada pela lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951.
Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura adotará as providências necessárias à concretização da incorporação de que trata o Art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga