Decreto nº 79.620, de 28 de abril de 1977.
Cria o Conselho Nacional de Política de Emprego
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere os itens III e V do artigo 81 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Política de Emprego, com as seguintes finalidades:
I - propor diretrizes e medidas para aperfeiçoar os mecanismos de eqüilibrio do mercado de trabalho, com vistas a uma política de emprego;
II - avaliar as repercussões, na área de emprego, das medidas econômicas e financeiras adotadas ou previstas, sugerindo aos órgãos executores linhas de ação que, sem prejuízo de seus objetivos precípuos, favoreçam a absorção de mão-de-obra;
III - encaminhar sugestões aos órgãos governamentais competentes para desenvolver projetos capazes de absorver o máximo de mão-de-obra com o mínimo de investimento;
IV - propor medidas de assistência ao subdesempregado, destinadas a aumentar a sua produtividade, o seu nível de renda e a utilização do seu potencial de trabalho;
§ 1º O Conselho Nacional de Política de Emprego integrará, como órgão colegiado de assessoramento superior, o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto número 76.403, de 08 de outubro de 1975.
§ 2º No âmbito do Ministério do Trabalho, o SINE será o organismo executor das recomendações do Conselho, depois de ratificadas pelo Ministro de Estado.
Art. 2º - São membros do Conselho Nacional de Política de Emprego:
I - O Secretário de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, na qualidade de presidente;
II - O Diretor do Centro de Documentação e Informática do Ministério do Trabalho;
III - um representante do Ministério da Fazenda;
IV - um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
V - um representante do Ministério da Agricultura;
VI - um representante do Ministério da Indústria e Comércio;
VII - um representante do Ministério das Minas e Energia;
VIII - um representante do Ministério do Ministério do Interior;
IX - um representante do Ministério dos Transportes;
X - um representante dos trabalhadores; e
XI - um representante dos empregadores.
§ 1º São membros natos os referidos nos itens I e II.
§ 2º Os membros referidos nos itens III e IX serão designados pelo Ministro do Trabalho, mediante proposta dos órgãos representados.
§ 3º Os membros referidos nos itens X e XI serão designados pelo Ministro do Trabalho, com mandato de dois anos, mediante proposta dos Presidentes das Confederações através de listas tríplices apresentadas ao Ministério do Trabalho.
§ 4º Para cada membro efetivo haverá um suplente, cuja designação obedecerá as mesmas normas previstas para os titulares, com exceção dos membros natos cujos suplentes serão seus substitutos.
Art. 3º - Para dar cumprimento às suas finalidades, o Conselho nacional de Política de Emprego poderá:
I - convocar representantes de órgãos federais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades subconvencionadas pelo poder público, para prestação de informações relativas a repercussões sobre o nível de emprego, decorrentes do seu programa de atividades;
II - reunir representantes dos governos estaduais e municipais, bem como dos órgãos integrantes do SINE para receber informações sobre a situação do emprego e estudar medidas para atacar os problemas identificados;
III - consultar os órgãos de representação das categorias econômicas e profissionais sobre a situação do emprego no setor privado.
Art. 4º - A Secretaria de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho dará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho.
Art. 5º - As proposições e recomendações do Conselho serão submetidas à homologação do Ministro do Trabalho.
Art. 6º O Conselho elaborará seu próprio Regimento Interno, a ser submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, obedecido o disposto no artigo 6º do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Arnaldo Prieto
Angelo Calmon de Sá
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis