Decreto nº 79.630 de 29/04/1977
Decreto nº 79.630 de 29/04/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTINGUE O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1977] (p. 5070, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
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Indexação |
EXTINÇÃO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , ORGÃOS , CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |