Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 79.697, De 12 de maio 1977.
Extingue a Comissão para Estudos da Regulamentação do Fundo de Saúde da Marinha, criada pelo Decreto nº 77.174, de l3 de fevereiro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º E extinta a Comissão para estudos da Regulamentação do Fundo de Saúde da Marinha, criada pelo Decreto nº 77.174, de 13 de fevereiro de 1976.
Art. 2º O Ministro da Marinha baixará os atos que se fizerem necessários á execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1977; 156 da Independência e 89 da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning