Decreto nº 79.789 de 07/06/1977
Decreto nº 79.789 de 07/06/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.556, DE 7 DE JUNHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DA COTA DE PREVIDENCIA SOBRE OS COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1977] (p. 7135, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , INCIDENCIA , COTA DE PREVIDENCIA , PREÇO , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO , ABASTECIMENTO , NAVIO ESTRANGEIRO , VIAGEM , NAVIO , BRASIL .
NORMAS , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , RECOLHIMENTO , COTA DE PREVIDENCIA , FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL (FLPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |