Decreto nº 79.815 de 15/06/1977
Decreto nº 79.815 de 15/06/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 64.203, DE 17 DE MARÇO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1977] (p. 7496, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) .
NORMAS , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , ASSUNTOS SIGILOSOS , COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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