Decreto nº 80.487 de 04/10/1977
Decreto nº 80.487 de 04/10/1977
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 48(A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM ROMA A 1 DE DEZEMBRO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1977] (p. 13346, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13481, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONVENÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |