Decreto Legislativo nº 113 de 01/12/1964
Decreto Legislativo nº 113 de 01/12/1964
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Ementa | APROVA A EMENDA QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1964] (p. 11131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1977] (p. 13346, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |