DECRETO Nº 80.666, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
Prorroga o prazo de intervenção governamental nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, de que tratam, os Decretos nºs 73.072, de 1º/11/73, e 74.366, de 7/8/74, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 4 (quatro) anos, o prazo de intervenção governamental, fixado no artigo 3º do Decreto nº 73.072, de 1º de novembro de 1973, nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, de que tratam o citado Decreto nº 73.072, de 1º de novembro de 1973, e o Decreto nº 74.366, de 7 de agosto de 1974.
Art. 2º - Para a reformulação da estrutura fundiária da região, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, além dos trabalhos previstos no artigo 4º do Decreto nº 73.072, de 1º de novembro de 1973, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 74.366, de 7 de agosto de 1974, organizará até 5 (cinco) cooperativas integrais de reforma agrária.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli