Decreto nº 80.666 de 03/11/1977
Decreto nº 80.666 de 03/11/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL NAS AREAS PRIORITARIAS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATAM OS DECRETOS 73.072, DE 1/11/73, E 74.366, DE 7/8/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1977] (p. 14884, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , JUAZEIRO (BA) , CASA NOVA (BA) , SANTO SE , REMANSO (BA) , PILÃO ARCADO (BA) , XIQUE-XIQUE (BA) , GENTIO DO OURO (BA) , BARRA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , AREA PRIORITARIA , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente |