Decreto nº 80.676 de 08/11/1977
Decreto nº 80.676 de 08/11/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO, PELOS ORGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1977, RELATIVO A RECEITA VINCULADA A SEUS PROGRAMAS ESPECIFICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1977] (p. 15035, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , HOMOLOGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EXCESSO , ARRECADAÇÃO , RECEITA VINCULADA , PROGRAMA ESPECIAL .
NORMAS , PROCEDIMENTO , ORGÃOS , ENTIDADE , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , EXCESSO , ARRECADAÇÃO , RECEITA VINCULADA , PROGRAMA ESPECIAL .
DEFINIÇÃO , EXCESSO , ARRECADAÇÃO , RECEITA VINCULADA , PROGRAMA ESPECIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |