Decreto nº 80.828 de 28/11/1977
Decreto nº 80.828 de 28/11/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO 79.966, DE 14 DE JULHO DE 1977, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1977] (p. 16179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , TRANSPORTE .
NORMAS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , TRANSPORTE .
NORMAS , REQUISITOS , AUSENCIA , INTERRUPÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , TRANSPORTE , FISCAL , TRIBUTO FEDERAL .
NORMAS , DIREITOS , SERVIDOR , INDENIZAÇÃO , TRANSPORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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