Decreto nº 81.099, de 21 de dezembro de 1977.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A., o crédito suplementar de Cr$ 84.194.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7o da Lei n° 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1o - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A., o crédito suplementar no valor de Cr$ 84.194.000,00 (oitenta e quatro milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:
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| Cr$1,00 |
5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5705 | - Empresa de Portos do Brasil S.A |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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5705.16905631.642 | - Construção e Aparelhamento de Instalações Portuárias | 84.194.000 |
| TOTAL | 84.194.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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5705.16905631.642 | - Construção e Aparelhamento de Instalações Portuárias | 84.194.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos | 84.194.000 |
| TOTAL | 84.194.000 |
Art. 2o - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:
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| Cr$1,00 |
5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5705 | - Empresa de Portos do Brasil S.A. |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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Projeto | - 5705.16905631.266 | 11.986.000 |
Projeto | - 5705.16905631.267 | 72.208.000 |
| TOTAL | 84.194.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | - 5705.16905631.266 | 11.986.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos | 11.986.000 |
Projeto | - 5705.16905631.267 | 72.208.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos | 72.208.000 |
| TOTAL | 84.194.000 |
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de dezembro de 1977; 156o da Independência e 89o da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso