Decreto nº 81.228 de 18/01/1978
Decreto nº 81.228 de 18/01/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE MATINHOS, ESTADO DO PARANA; RIO DE JANEIRO E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1978] (p. 974, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , IMOVEL , MUNICIPIO , MATINHOS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CABO FRIO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |