Decreto nº 81.785, de 12 de juNho de 1978.
Revoga o Decreto nº 57.394, de 07 de dezembro de 1965, que condiciona a venda de passagens para o Exterior do País à prévia apresentação de certificado internacional de vacinação ou revacinação contra a varíola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 57.394, de 07 de dezembro de 1965, que condiciona a venda de passagens para o Exterior do País à prévia apresentação do certificado internacional de vacinação ou revacinação contra a varíola.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Paulo de Almeida Machado