Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , MUNICIPIO , ITAJAI (SC) , BLUMENAU (SC) , JOINVILLE (SC) , CHAPECO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , FORTALEZA (CE) , SOBRAL (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , AGUDOS (SP) , CASA BRANCA (SP) , TATUI (SP) , OURINHOS (SP) , CAMPINAS (SP) , SÃO PAULO (SP) , ARAÇATUBA (SP) , ANDRADINA (SP) , MOCOCA (SP) , PRESIDENTE BERNARDES (MG) , AMPARO (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ARAGUARI (MG) , BELO HORIZONTE (MG) , CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NOVA FRIBURGO (RJ) , NOVA IGUAÇU (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NOVO HAMBURGO (RS) , SÃO LEOPOLDO (RS) , ALEGRETE (RS) , SANTA MARIA (RN) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , BELEM (PA) , SANTAREM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , CORNELIO PROCOPIO (PR) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , RECIFE (PE) , OLINDA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ARAGUAINA (TO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ARACAJU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , VERA CRUZ (BA) , SALVADOR (BA) , CAMPO FORMOSO (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , CACERES (MT) , POXOREO (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .