Atividade Legislativa

Decreto nº 82.730, de 27 de novembro de 1978.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A - PORTOBRÁS, áreas de terra situadas nos Municípios de Vitória e Serra, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 4º, item X, da Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, e de acordo com o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, em seu favor, as áreas de terra, inclusive as cedidas a terceiros, e abrangendo ainda o domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos, bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas nos Municípios de Vitória e Serra, Estado do Espírito Santo, conforme Planta nº 619-CO-003, constante do Processo nº MT-7391/78, do Ministério dos Transportes.

Art. 2º - As áreas a que se refere este Decreto totalizam 1.479.874m² (hum milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados) e são delimitadas na planta anexa, de nº 619-CO-003, na qual se adotou como referência o marco nº 23.015 da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, localizado unto a Ponta de Tubarão com latitude (y) 20º 16'46,407" e longitude (x) 40º 14'28,908" representado como origem do sistema local XY com coordenadas X = 20.000 e Y = 10.000. As áreas em questão se acham delimitadas pelos polígonos cujos vértices são os seguintes:

ÁREA "A" = 270.550 m²

Coordenadas

ÁREA "B" = 143.750 m²

Coordenadas

ÁREA "C" = 45.000 m²

Coordenadas

ÁREA "D" = 52.759 m²

Coordenadas

ÁREA ''E'' = 227.940 m²

Coordenadas

ÁREA "F" = 19.511 m²

Coordenadas

ÁREA ''G'' = 483.864 m²

Coordenadas

ÁREA ''H'' = 236.500 m²

Coordenadas

OBS: De IM-0 a Q o limite é a costa.

Art. 3º - Destinam-se as áreas a que se refere o artigo anterior à implantação do Porto de Praia Mole compreendendo as necessárias instalações de acostagem, obras de proteção, armazéns, pátios, prédios administrativos e de serviços, vias de acesso e comunicação interna e quaisquer outras edificações e/ou construções para atividades correlatas e instalação de pedreira.

Art. 4º - A Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, fica autorizada a promover, com seus recursos e aqueles oriundos do Convênio PORTOBRÁS - SIDERBRÁS, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este Decreto, na forma legislação vigente.

Art. 5º - A expropriante poderá evocar a urgência para efeito de imissão provisória na posse, de parte ou da totalidade das áreas, nos termos do artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Dyrceu Araújo Nogueira