Decreto nº 82.955 de 28/12/1978
Decreto nº 82.955 de 28/12/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2 DO DECRETO 77.769 DE 8 DE JUNHO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1978] (p. 21095, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO , CESSÃO , TERRENO , CONSTRUÇÃO , HOTEL , TURISMO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |