Decreto nº 82.965 de 29/12/1978
Decreto nº 82.965 de 29/12/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RENOVA O CONFISCO DO BEM QUE MENCIONA, OBJETO DO DECRETO 79.294, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1978] (p. 21130, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , CONFISCO DE BENS , IMOVEL , PESSOA JURIDICA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |