Decreto nº 82.997 de 09/01/1979
Decreto nº 82.997 de 09/01/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2 DO DECRETO 70.512, DE 12 DE MAIO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1979] (p. 377, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CESSÃO , TERRENO , PREFEITURA MUNICIPAL , SÃO LUIZ (RR) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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