Decreto nº 83.225 de 01/03/1979

Decreto nº 83.225 de 01/03/1979

Ementa

APROVA A DELIMITAÇÃO DAS AREAS DE TERRA NECESSARIAS A FORMAÇÃO DO RESERVATORIO DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU, NA FORMA DO TRATADO CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI, E AS DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/03/1979] (p. 2963, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

APROVAÇÃO , DEMARCAÇÃO , AREA , TERRENO , FORMAÇÃO , RESERVATORIO , USINA HIDROELETRICA , ITAPUI (SP) , BRASIL , PARAGUAI .
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , FOZ DO IGUAÇU (PR) , SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) , MEDIANEIRA (PR) , MATELANCIA , SANTA HELENA (MA) , MARECHAL CANDIDO RONDON (PR) , TERRA ROXA (PR) , GUAIRA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo