Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 83.500, de 28 de Maio de 1979.
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - É aprovado o anexo Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João b. de figueiredo
Danilo Venturini
Golbery do Couto e Silva