Decreto nº 83.718 de 12/07/1979
Decreto nº 83.718 de 12/07/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A EMPRESA COMERCIAL INDUSTRIAL ESCOL S.A. O DIREITO DE LAVRAR AGUA POTAVEL DE MESA NO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, ESTADO DO CEARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/1979] (p. 9881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , AGUA POTAVEL , MUNICIPIO , GUARAMIRANGA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |