Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Excerto de Ata
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/10/1990] (p. 5440, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 212 de 29/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 214 de 30/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 215 de 30/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 213 de 30/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia

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