Decreto nº 83.857 de 15/08/1979
Decreto nº 83.857 de 15/08/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONCEDER RECONHECIMENTO DE CURSOS E PRATICAR OUTROS ATOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1979] (p. 11641, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , RECONHECIMENTO , TRANSFORMAÇÃO , CURSO SUPERIOR .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , APROVAÇÃO , ESTATUTO , UNIVERSIDADE FEDERAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |