Decreto nº 83.974 de 13/09/1979
Decreto nº 83.974 de 13/09/1979
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Ementa | DISPÕE SOBRE O RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL AO PORTADOR, NOS CASOS DE DESTRUIÇÃO, PERDA OU EXTRAVIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/1979] (p. 13331, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , CREDOR , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , COMPROVAÇÃO , PROPRIEDADE , MOTIVO , PERDA , EXTRAVIO , TITULO , SOLICITAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PERIODO , VENCIMENTO , PAGAMENTO , VALOR , ACRESCIMO , JUROS , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |