Decreto nº 84.047 de 02/10/1979

Decreto nº 84.047 de 02/10/1979

Ementa

LIMITA OS CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS (CPF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/10/1979] (p. 14508, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 15/02/1980] (p. 3011, col. 1)    

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 12/10/1979] (p. 1, col. 7)    

Catálogo

REGISTRO CIVIL .

Indexação

REQUISITOS , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , PROFISSIONAL LIBERAL , PESSOA FISICA , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
DEFINIÇÃO , DOCUMENTO , OBRIGATORIEDADE , REFERENCIA , NUMERO , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata