Atividade Legislativa

Decreto nº 84.117, de 24 de outubro de1979.

Fixa os preços mínimos básicos para financiamentos ou aquisição de produtos de origem agrícola, pecuária e extrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECrETA:

Art. 1º - Fica assegurada a garantia de preços mínimos dos produtos especificados, nas Unidades da Federação mencionadas nas tabelas anexas e classificadas nos termos das referências que as acompanham.

§ 1º - A garantia de que trata o presente artigo ampara tanto a produção quanto a comercialização dos produtos especificados nas tabelas anexas, podendo o Ministro da Agricultura determinar, quando julgar necessário, que seja estendido o amparo à comercialização a outras Unidades da Federação não citadas no presente decreto.

§ 2º - Mediante prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, os produtos especificados nas tabelas anexas, mesmo após o seu beneficiamento ou industrialização, poderão ser objeto da garantia referida neste artigo.

§ 3º - A garantia de que trata o presente artigo poderá ser também complementada mediante a antecipação de recursos de pré-comercialização (Pré-EGF), exclusivamente a cooperativas de produtores e Companhias Integradas de Desenvolvimento Agrícola (CIDAS) em operações com produtores de baixa renda.

§ 4º - A garantia de preços mínimos da raiz de mandioca e do casulo verde de seda, será feita indiretamente, através do amparo à farinha, à fécula de mandioca e ao fio de seda, respectivamente, sem prejuízo, entretanto, de operações de financiamento ou aquisição da raiz de mandioca ou outros sub-produtos e do casulo verde, quando circunstâncias especiais, identificadas pela Comissão de Financiamento da Produção, tornarem estas operações necessárias.

Art. 2º - Os preços mínimos para os produtos estabelecidos em função de categorias, subcategorias, grupos, subgrupos, classes, subclasses, tipos, subtipos, rendas, rendimentos, denominações comerciais e segundo as zonas geoeconômicas - são aqueles que deverão ser efetivamente pagos aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações de classificação oficial vigentes.

§ 1º - Os níveis de preços correspondentes às demais categorias, subcategorias, grupos, subgrupos, classes, subclasses, tipos, subtipos, rendas, rendimentos e denominações comerciais não especificados, neste decreto, serão estabelecidos em instruções a serem baixadas pelo Ministro da Agricultura.

§ 2º - O Ministro da Agricultura poderá, quando circunstâncias especiais de mercado exigirem, autorizar a Comissão de Financiamento da Produção a alterar ou estabelecer especificações de padronização e classificação para os produtos.

Art. 3º - Nos casos em que as condições de infra-estrutura - armazenagem, classificação, transportes e outros serviços essenciais - estiverem impedindo a plena execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, bem como quando houver necessidade de intervenção governamental no sentido de proteger pequenos produtores sujeitos a práticas desvantajosas de comercialização, a Comissão de Financiamento da Produção poderá, mediante prévia autorização do Ministro da Agricultura:

I - conceder financiamentos ou estabelecer remuneração especial para cooperativas e órgãos vinculados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal, que se disponham a interiorizar e disseminar entre produtores as operações de preços mínimos, mediante prestação de serviços de coleta, preparação e outros afins;

II - descontar dos preços mínimos aprovados por este decreto, ou nas instruções baixadas pelo Ministro da Agricultura, até o valor correspondente aos custos das operações especiais de financiamento, compra ou prestação dos serviços aludidos neste artigo.

Art. 4º - Caberá à Comissão de Financiamento da Produção, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, proceder a indicações das Unidades da Federação cuja produção ou comercialização de sementes receberá a garantia de preços mínimos.

Art. 5º - A Comissão de Financiamento da Produção, mediante prévia autorização do Ministro da Agricultura poderá financiar as despesas com a guarda e conservação dos produtos depositados em armazéns de produtores e de cooperativas.

Art. 6º - O Ministro da Agricultura poderá autorizar a Comissão de Financiamento da Produção a adquirir as embalagens necessárias e adequadas ao acondicionamento dos produtos, segundo os tipos e padrões específicos, bem como proceder a sua revenda.

Art. 7º As demais instruções necessárias à execução deste decreto, bem como as alterações do zoneamento geoeconômico, serão baixadas pelo Ministro da Agricultura.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 24 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rishbeter

Ângelo Amaury Stabile

Delfim Netto

ALGODÃO

SAFRA 1979/80

EM CAROÇO, FIBRA 30/32 MM

TIPO 5

CR$/15 KG

ARROZ

SAFRA 1979/80

EM CASCA CLASSE LONGO

RENDIMENTO: 40% DE INTEIROS E 28% DE QUEBRADOS

TIPO 2

CR$/50 KG A GRANEL

AMENDOIM

SAFRA 1979/80

EM CASCA, CLASSE VENTILADO, SUBTIPO C

CR$/25 KG A GRANEL

BABAÇU

SAFRA 1979/80

AMÊNDOA TIPO 2

CR$/60 kg A GRANEL

CASTANHA DO BRASIL

SAFRA 1979/80

COM CASCA

CR$/h1 A GRANEL

CASTANHA DE CAJU

SAFRA 1979/80

COM CASCA, CLASSE MÉDIA

TIPO 2

CR$/1 KG A GRANEL

CERA DE CARNAÚBA

SAFRA 1979/80

TIPO 4

CR$/15 KG A GRANEL

FEIJÃO

SAFRA 1979/80

GRUPO I, ANÃO, CLASSE PRETO, VARIEDADE

PRETO COMUM TIPO 2

CR$/60 KG A GRANEL

GERGELIM

SAFRA 1979/80

TIPO 3

CR$/60 KG A GRANEL

GIRASSOL

SAFRA 1979/80

TIPO 2

CR$/40 KG A GRANEL

GUARANÁ

SAFRA 1979/80

EM RAMA, SEMENTE TORRADA

TIPO 2

Cr$/1 kg A GRANEL

JUTA E MALVA

SAFRA 1979/80

FIBRA SECA E SOLTA, EMBONECADA

TIPO 5

Cr$/1 KG

MAMONA

SAFRA 1979/80

CLASSES 1ª e 2ª

TIPO 3

Cr$/60 KG A GRANEL

MANDIOCA

SAFRA 1979/80

Cr$/1.000 KG DE RAIZ

MENTA

SAFRA 1979/80

ÓLEO BRUTO

TIPO 2

Cr$/1 KG A GRANEL

MILHO

SAFRA 1979/8C

GRUPOS DURO, MOLE, SEMIDURO E MISTURADO

CLASSES AMERELO, BRANCO E MESCLADO

TIPO 2

CR$/60 KG A GRANEL

RAMI

SAFRA 1979/80

FIBRA BRUTA, SECA E SOLTA, CLASSE B

TIPO 4

CR$/1 KG

SEDA

SAFRA 1979/80

CASULO VERDE DE 1ª

TEOR LÍQUIDO DE SEDA 14,0%

ÍNDICE DE DEFEITOS DE ATÉ 3%

CR$/1 KG

SISAL

SAFRA 1979/80

FIBRA BRUTA SECA E SOLTA, CLASSE LONGO

TIPO 3

CR$/1 KG

SOJA

SAFRA 1979/80

GRUPO MÉDIA

CLASSES AMARELA, VERDE, MARROM, PRETA E MISTA

TIPO 3

CR$/60 KG A GRANEL

SORGO

SAFRA 1979/80

CLASSES BRANCO, AMARELA, VERMELHO, CASTANHO E MISTURADO

TIPO 3

CR$/60 KG A GRANEL

SEMENTE

SAFRA 1979/80

BÁSICA, CERTIFICADA E FISCALIZADA

CR$/1 KG EMBALADA

(1) Caixa 30 Kg

ANEXO ÀS TABELAS

Referência - os produtos constantes das tabelas foram classificados de acordo com as seguintes normas : algodão em caroço, Decreto nº 43.427, de 26.03.58; amendoim em casca, Resolução CONCEX Nº 79, de 19.10.72; arroz em casca, portaria MA nº 111, de 18.03.77; babaçu, Portaria MA nº 815, de 19.11.75; castanha do brasil em casca, Portaria MA nº 846, de 08/11/76; castanha de caju em casca, Portaria MA nº 644, de 11.09.75; cerca de carnaúba, Resolução CONCEX nº 57, de 09.03.70; feijão, Resolução CONCEX Nº 40, de 14.11.68; gergelim, Decreto nº 8.177, de 07.11.41; girasol, Decreto nº 8.178, de 07/11.41; guaraná em rama, Portaria MA nº 935, de 30.12.76; juta e malva, Decretos nºs 6.825, de 07.02.41, 92, de 30.10.61, 6.826, de 07.02.41, 588, de 06.02.62 e 7.137, de 08.05.41; mamona, Decreto nº 8.982, de 12.03.42; mandioca (raiz) sem especificações; menta ( óleo bruto) Portaria MA nº 271, de 26.04.76; milho, Portaria MA nº 845, de 8.11.76; rami, Portaria MA nº 568 de 06.12.74; seda (casulo verde), Portaria nº 001, de 28.07.75; sisal ( fibra bruta), Portaria MA nº 211, de 22.04.75; soja, Resolução CONCEX nº 82, de 05.06.73; sargo, Resolução CONCEX nº 102, de 21.10.75; sementes básicas certificadas e fiscalizadas de amendoim, arroz, feijão, juta, milho e soja e batata-semente, Portarias MA nºs 532, de 29.07.76 e 505, de 07.06.79.