Decreto nº 84.231, de 21 de novembro de 1979
Autoriza, até 31 de dezembro de 1980, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 173 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, na forma do disposto na alínea "a" do artigo 5º do Decreto nº 48.180, de 10 de maio de 1960, autorizada a conceder, até 31 de dezembro de 1980, permissão para que navios estrangeiros possam fazer cabotagem nacional, a fim de auxiliar, exclusivamente, no transporte das seguintes cargas:
I - cargas frigorificadas;
II - óleos vegetais comestíveis a granel;
III - cargas líquidas a granel para fins industriais;
IV - gás liquefeito de petróleo a granel;
V - volume de grande peso para cuja movimentação sejam necessários equipamentos especiais a bordo, por falta desses equipamentos nos portos de embarque e/ou desembarque;
VI - materiais e equipamentos destinados às plataformas marítimas;
VII - trigo nacional ensacado ou a granel, durante o período de safra;
VIII - gêneros alimentícios de primeira necessidade, no caso de necessidade pública; e
IX - veículos e demais cargas que utilizam o sistema de navios tipo "roll-on-roll-off".
Art. 2º - As permissões para os carregamentos serão solicitadas, em cada caso, à superintendência Nacional da Marinha Mercante, que somente as concederá se a existência das cargas especificadas no artigo anterior e nas condições indicadas, exigir, para o seu transporte, o auxílio de navios estrangeiros, e desde que as condições de embarque e desembarque permitam operações normais.
Art. 3º - Os navios estrangeiros obedecerão, obrigatoriamente, as tabelas de frentes e taxas acessórias estabelecidas para a cabotagem nacional.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da república.
JOÃO FIGUEIREDO
Eliseu Resende