Decreto nº 84.603 de 31/03/1980
Decreto nº 84.603 de 31/03/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE MARMELEIRO E FRANCISCO BELTRÃO, NO ESTADO DO PARANA, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA DE QUE TRATAM OS DECRETOS 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, E 78.422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1980] (p. 5778, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/1980] (p. 5891, col. 2) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , MARMELEIRO (PR) , FRANCISCO BELTRÃO (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |