Decreto nº 84.605 de 31/03/1980
Decreto nº 84.605 de 31/03/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1980] (p. 5780, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1980] (p. 5780, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1981] (p. 23205, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1981] (p. 23206, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 84.605 de 31/03/1980]
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