Decreto nº 84.650 de 23/04/1980
Decreto nº 84.650 de 23/04/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARA, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA FIXADA PELO DECRETO 60.465, DE 14 DE MARÇO DE 1967, COM PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL SUCESSIVAMENTE PRORROGADO ATE A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1980] (p. 7302, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , PARAMBU (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |