DECRETO Nº 84.709, DE 13 DE MAIO DE 1980.

Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 84.476, de 23 de outubro de 1978, e o Decreto 84.300, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Cesar Cals Filho

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 84.709, DE 13 DE MAIO DE 1980

Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979.

(Publicado no Diário Oficial do dia 14 de maio de 1980 - Seção I)

RETIFICAÇÃO

Na página 8619, 2ª coluna, no art. 1º,

ONDE SE LÊ:

... Decreto nº 84.476, de 23 de outubro de 1978, ...

LEIA-SE:

... Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, ...