Decreto nº 84.709 de 13/05/1980
Decreto nº 84.709 de 13/05/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 3 DO DECRETO 82.476, DE 1978, E O DECRETO 84.300, DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8619, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/1980] (p. 8834, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO UNICO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |