Decreto nº 84.747 de 28/05/1980
Decreto nº 84.747 de 28/05/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO TARIFARIA OUTORGADA PELO BRASIL A BOLIVIA QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LISTA DE VANTAGENS NÃO-EXTENSIVAS NEGOCIADA COM A BOLIVIA, DENTRO DA SISTEMATICA PREVISTA NO CAPITULO VIII DO TRATADO DE MONTEVIDEU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1980] (p. 10650, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO TARIFARIA , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , CERVEJA , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |