Decreto nº 84.854 de 01/07/1980
Decreto nº 84.854 de 01/07/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES REPETIDORAS E RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1980] (p. 13150, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTAÇÃO REPETIDORA , ESTAÇÃO RETRANSMISSORA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL , OBSERVAÇÃO , NORMAS , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |